Haverá maior equilíbrio das leis laborais?
Será realmente o caminho para o progresso?As mulheres serão mais prejudicadas?
O novo Código de Trabalho aprovado na Assembleia da República, é claramente um retrocesso civilizacional. Na realidade representa maior exploração, mais horas de trabalho, salários mais baixos, maior abuso dos recibos verdes, legalização da precariedade laboral em nome da ameaça de desemprego, e ainda, maiores abusos no campo do trabalho temporário.
Só poderá haver equilíbrio quando as leis laborais forem feitas para proteger o elo mais fraco que são os trabalhadores, que apenas têm para vender a sua força de trabalho. As alterações em curso têm como objectivo proteger a parte mais forte, que é quem detém os meios de produção, que são as entidades patronais, sejam estas públicas ou privadas.
O Governo, que promove o embaratecimento do trabalho ao reduzir as horas de trabalho extraordinário pago, ao alterar o horário de trabalho, que pode ser “um factor de conflitual idade acrescida” e ao reduzir o espaço da contratação colectiva, desfere um rude golpe nos direitos e desorganiza a vida dos trabalhadores e das suas famílias. Não menos preocupante é também o alargamento do período experimental para 180 dias (6meses). É assim “violada” a estabilidade do emprego, não havendo portanto qualquer equilíbrio - o que há, é a imposição da lei do mais forte aos mais fracos.
É claro que com toda esta situação as mulheres serão ainda mais prejudicadas porque todas(os) sabemos que a maioria trabalha nos sectores onde o recurso ao trabalho nos períodos de “ponta” serão mais utilizados e também não é menos verdade se dissermos que ainda é sobre uma grande parte delas que recaem as tarefas da casa e da família. Já pensaram o que será uma mulher trabalhar até às 22 horas e ainda ter que tratar dos filhos, das refeições e da casa?
Se com este novo Código de Trabalho o Governo respeitasse:
* O princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, conforme a tradição do direito do trabalho em vigor desde há muitos anos;
* Se a precariedade fosse limitada por exemplo: contratos a termo a um ano, no fim passagem a efectivo;
* Se o horário de trabalho fosse reduzido de forma progressiva para as 35 horas como forma de disponibilizar mais postos de trabalho para quem está desempregado;
* Se a idade de reforma fosse antecipada para os trabalhadores nocturnos e por turnos e para outras profissões mais desgastantes;
* Se fosse permitido a readmissão do trabalhador em caso de despedimento ilícito;
Aí sim, estaríamos a progredir. Mas o que constatamos é exactamente o contrário: uma vontade sem limites para que os trabalhadores Portugueses passem a ser conhecidos como os escravos do Século XXI o que, convenhamos, é deveras inaceitável.
Assunção Bacanhim
Só poderá haver equilíbrio quando as leis laborais forem feitas para proteger o elo mais fraco que são os trabalhadores, que apenas têm para vender a sua força de trabalho. As alterações em curso têm como objectivo proteger a parte mais forte, que é quem detém os meios de produção, que são as entidades patronais, sejam estas públicas ou privadas.
O Governo, que promove o embaratecimento do trabalho ao reduzir as horas de trabalho extraordinário pago, ao alterar o horário de trabalho, que pode ser “um factor de conflitual idade acrescida” e ao reduzir o espaço da contratação colectiva, desfere um rude golpe nos direitos e desorganiza a vida dos trabalhadores e das suas famílias. Não menos preocupante é também o alargamento do período experimental para 180 dias (6meses). É assim “violada” a estabilidade do emprego, não havendo portanto qualquer equilíbrio - o que há, é a imposição da lei do mais forte aos mais fracos.
É claro que com toda esta situação as mulheres serão ainda mais prejudicadas porque todas(os) sabemos que a maioria trabalha nos sectores onde o recurso ao trabalho nos períodos de “ponta” serão mais utilizados e também não é menos verdade se dissermos que ainda é sobre uma grande parte delas que recaem as tarefas da casa e da família. Já pensaram o que será uma mulher trabalhar até às 22 horas e ainda ter que tratar dos filhos, das refeições e da casa?
Se com este novo Código de Trabalho o Governo respeitasse:
* O princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, conforme a tradição do direito do trabalho em vigor desde há muitos anos;
* Se a precariedade fosse limitada por exemplo: contratos a termo a um ano, no fim passagem a efectivo;
* Se o horário de trabalho fosse reduzido de forma progressiva para as 35 horas como forma de disponibilizar mais postos de trabalho para quem está desempregado;
* Se a idade de reforma fosse antecipada para os trabalhadores nocturnos e por turnos e para outras profissões mais desgastantes;
* Se fosse permitido a readmissão do trabalhador em caso de despedimento ilícito;
Aí sim, estaríamos a progredir. Mas o que constatamos é exactamente o contrário: uma vontade sem limites para que os trabalhadores Portugueses passem a ser conhecidos como os escravos do Século XXI o que, convenhamos, é deveras inaceitável.
Assunção Bacanhim
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